Pontos principais
- Tratamos os dados da sua conta, os CPF, CNPJ e nomes que você cadastra e o conteúdo público das publicações do DJEN em que esses nomes aparecem.
- Não vendemos dados. Não usamos cookies de rastreamento, anúncios nem ferramentas de análise de navegação.
- O servidor fica na Amazon Web Services, nos Estados Unidos. A inteligência artificial (Anthropic, Estados Unidos) recebe só dados públicos do processo, sem CPF ou CNPJ e sem dados da sua conta.
- O Telegram só recebe dados se você vincular o robô do ProJUDIC.
- O pagamento é no cartão de crédito, pela página do Asaas: o ProJUDIC nunca recebe nem guarda os dados do cartão.
- Se você veio pelo link de um advogado afiliado, ele só vê o seu primeiro nome e a situação da assinatura se você autorizar; sem isso, vê só um código, o plano, o mês de início e a situação.
- Você pode pedir acesso, correção, eliminação e os demais direitos da LGPD. Respondemos em até 15 dias.
- Encarregado: (a informar), (a informar).
Este resumo ajuda na leitura, mas não substitui o texto completo abaixo.
1.Quem é o controlador
1.1O controlador dos dados pessoais tratados no ProJUDIC é (a informar), inscrita no CNPJ sob o nº (a informar), com endereço em (a informar). Contato: (a informar).
1.2Quando uma conta cadastra CPF ou CNPJ de clientes dela (por exemplo, um advogado que organiza os documentos por cliente), a conta é a controladora desses dados e o ProJUDIC é o operador, conforme o Anexo I dos Termos de Uso. Pedidos sobre esses dados são encaminhados à conta responsável.
2.Encarregado e canal de atendimento
2.1O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41) é (a informar), que atende pelo e-mail (a informar).
2.2O encarregado recebe pedidos e reclamações de titulares, inclusive de pessoas que não têm conta no ProJUDIC, e as comunicações da ANPD. O atendimento é em português.
3.Dados que tratamos
| Categoria | Dados | Origem |
|---|---|---|
| Conta | Nome, e-mail, senha (guardamos só um resumo criptográfico, nunca a senha), celular com DDD e CPF ou CNPJ de quem paga. | Você. |
| Cobrança | Identificadores do cliente e da assinatura no Asaas, valor, vencimentos, situação dos pagamentos, se a renovação é automática e o registro da sua autorização da cobrança automática mensal (data e hora). Não recebemos o número, a validade nem o código de segurança do cartão: eles são digitados direto na página do Asaas. | Você e o Asaas. |
| Indicação | Qual advogado afiliado indicou a sua conta e se você autorizou informar a ele o seu nome e a situação da assinatura. | Você, pelo link de indicação e pela caixa opcional do cadastro. |
| OAB (programa de afiliados) | Número e UF da OAB, situação da validação e, se você enviar, a imagem ou o PDF da carteira da OAB. | Você; DJEN (só para localizar a inscrição); Cadastro Nacional dos Advogados (conferência da carteira pela equipe). |
| Programa de afiliados | Nome completo, nome público, CPF, chave Pix, endereço, aceite do Termo do Programa (versão, data e IP), comissões, pagamentos, retenções de IRRF e INSS, comprovante do Pix e número do recibo (RPA). | Você, ao pedir a afiliação; o Asaas (pagamentos dos clientes indicados); nós (cálculo e registro dos pagamentos). |
| O que você acompanha | CPF, CNPJ e nomes cadastrados; se você organiza por cliente, os clientes (nome e, se informado, CPF ou CNPJ); anotações; marcação dos processos que você removeu. | Você. |
| Dados públicos de processos | Número, tribunal, órgão julgador, classe, data e texto das publicações do DJEN, incluindo nomes de partes e advogados e números de OAB que constam nelas; resumos gerados por inteligência artificial. | DJEN (CNJ) e a ferramenta de IA. |
| Telegram (opcional) | Identificador da conversa com o robô e horário escolhido para o resumo. | Você, ao vincular o robô. |
| Acesso e segurança | Endereço IP, navegador (user-agent), data e hora de login e de uso, tentativas de login erradas e registro do aceite dos Termos (versão, data, hora e IP). | Coletados automaticamente quando você usa o serviço. |
3.1Não coletamos localização, lista de contatos, dados de redes sociais nem dados de navegação para publicidade.
3.2Sem nome, e-mail e senha não é possível criar a conta. Sem o CPF ou CNPJ e o nome a acompanhar, não há o que buscar. Sem o CPF ou CNPJ de quem paga e o telefone, não é possível cobrar no Asaas. No programa de afiliados, OAB, CPF, chave Pix e endereço são exigidos para validar a inscrição e pagar a comissão com as retenções da lei. Por isso, esses dados são necessários para prestar o serviço (LGPD, art. 9º, §3º).
5.Finalidades e bases legais
5.1Usamos cada categoria de dados para as finalidades abaixo, com a base legal indicada.
| Finalidade | Dados | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Criar e manter a conta, autenticar o acesso e prestar o serviço contratado | Conta; o que você acompanha | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Buscar no DJEN os nomes cadastrados e montar a lista de processos | CPF, CNPJ e nomes cadastrados; dados públicos de processos | Execução de contrato (art. 7º, V), para os seus próprios dados; legítimo interesse (art. 7º, IX, e art. 10), observado o art. 7º, §3º, para dados de terceiros (seção 6); para CPF/CNPJ de clientes de uma conta, por instrução da conta, que é a controladora |
| Gerar resumos por inteligência artificial | Dados públicos do processo, sem CPF ou CNPJ | Execução de contrato (art. 7º, V); legítimo interesse (art. 7º, IX) para terceiros citados nas publicações |
| Enviar o resumo diário pelo Telegram, se você ativar | Identificador da conversa; processos com novidade | Execução de contrato (art. 7º, V), a seu pedido |
| Validar a inscrição na OAB (programa de afiliados) | Número e UF da OAB; carteira, se enviada | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Calcular, pagar e declarar as comissões do programa de afiliados | Programa de afiliados; pagamentos dos clientes indicados (sem identificar o cliente para o afiliado) | Execução de contrato (art. 7º, V); cumprimento de obrigação legal fiscal e previdenciária (art. 7º, II) |
| Mostrar ao advogado que indicou você um código pseudônimo, o plano, o mês de início e a situação da assinatura | Indicação; situação da assinatura | Legítimo interesse (art. 7º, IX), limitado ao necessário para calcular a comissão |
| Informar ao advogado que indicou você o seu primeiro nome e a situação da assinatura | Nome; situação da assinatura | Consentimento (art. 7º, I), dado na caixa opcional do cadastro e revogável a qualquer momento |
| Cobrar a assinatura (renovação automática no cartão) e cumprir obrigações fiscais e contábeis | Cobrança; CPF ou CNPJ de quem paga | Execução de contrato (art. 7º, V); cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Guardar os registros de acesso por 6 meses | IP, data e hora de acesso | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II; Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Proteger a conta e o serviço contra fraude, abuso e ataques | Acesso e segurança | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Comprovar o aceite dos Termos e defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais | Registro do aceite; cobrança; registros de acesso | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Enviar avisos sobre a conta, cobranças e mudanças nos Termos | Execução de contrato (art. 7º, V) |
5.2Não usamos dados pessoais para publicidade, não vendemos dados e não criamos perfis de pessoas. Se quisermos usar dados para uma finalidade nova, avisaremos antes (LGPD, art. 9º, §2º).
6.Pessoas citadas nas publicações
6.1As publicações do DJEN são atos oficiais e públicos. Elas citam partes, advogados e, às vezes, outras pessoas. O ProJUDIC trata esses dados com base no legítimo interesse (LGPD, art. 7º, IX), respeitando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a publicação (art. 7º, §3º): permitir que as partes e seus advogados acompanhem os processos.
6.2Para proteger quem aparece nas publicações:
- os dados de um processo só aparecem para as contas que cadastraram um nome encontrado nele; não há pesquisa aberta por nome nem página pública de processos;
- quem cadastra um CPF ou CNPJ declara ser o titular, seu representante ou ter base legal para acompanhá-lo (Termos, seção 9);
- são proibidos usos como triagem de candidatos ou empregados, listas restritivas e qualquer fim discriminatório (Termos, seção 10);
- a conta pode remover processos de homônimos, que deixam de aparecer para ela;
- os números de CPF e CNPJ são retirados do texto antes do envio à inteligência artificial;
- não vendemos nem cedemos esses dados e não montamos perfis de pessoas.
Se você aparece numa publicação e não tem conta
6.3Você pode escrever ao encarregado ((a informar)) para saber se o ProJUDIC trata dados seus, de onde eles vieram e com quem foram compartilhados, e para pedir correção, se opor ao tratamento ou pedir a eliminação. Respondemos em até 15 dias e podemos pedir informações para confirmar sua identidade.
6.4Não podemos alterar nem apagar a publicação oficial, que é de responsabilidade do tribunal. Podemos corrigir erros na nossa cópia e eliminar ou bloquear dados quando não houver base legal que justifique mantê-los (LGPD, art. 18, §2º).
7.Dados sensíveis e segredo de justiça
7.1O texto de uma publicação pode conter dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde, origem racial, religião ou vida sexual (LGPD, art. 5º, II), e dados de crianças e adolescentes. O ProJUDIC não procura, não separa e não classifica esses dados. Eles só aparecem porque fazem parte do texto público, e são mostrados apenas a quem acompanha aquele processo.
7.2Esse tratamento é feito para o exercício regular de direitos em processo judicial por quem acompanha o processo (LGPD, art. 11, II, “d”), com as mesmas salvaguardas da seção 6.
7.3Processos em segredo de justiça, em regra, não são publicados com o nome das partes. Se você encontrar no ProJUDIC uma publicação com dados que deveriam estar protegidos por segredo de justiça, avise o encarregado: bloqueamos o conteúdo e analisamos o caso.
8.Compartilhamento
8.1Compartilhamos dados apenas com as empresas e órgãos abaixo, e só o necessário para cada finalidade.
| Quem | Papel e país | O que recebe e para quê |
|---|---|---|
| Amazon Web Services (AWS) | Operador. Estados Unidos. | Todos os dados do ProJUDIC ficam armazenados nos servidores da AWS, que hospedam o sistema, o banco de dados e as cópias de segurança. |
| Anthropic (Claude) | Operador. Estados Unidos. | Texto público das publicações e dados do processo (número, tribunal e classe), sem CPF ou CNPJ e nunca com dados da conta, para gerar o resumo de uma frase de cada processo, a pré-consulta automática de cada publicação nova (resumo, prazo, valores e o que fazer; enviada em lote), a explicação que você pede e a análise profunda que você pede (situação, prazos, riscos e próximos passos, com o histórico de publicações do processo). |
| Telegram | Controlador independente, só para quem vincular o robô. Fora do Brasil. | Identificador da conversa e as mensagens do resumo diário: número e tribunal dos processos com novidade, o tipo de novidade (por exemplo, decisão ou citação), o resumo de uma frase, que pode citar nomes de partes, e o link para o painel. |
| Asaas | Operador dos dados que enviamos; controlador quanto às próprias obrigações de instituição de pagamento e quanto aos dados do cartão. Brasil. | Nome, e-mail, CPF ou CNPJ e telefone de quem paga, o valor da assinatura e um identificador da conta, para cobrar no cartão de crédito todo mês. Os dados do cartão você digita direto na página do Asaas. |
| Advogado afiliado que indicou você | Recebe dados só para acompanhar a própria comissão. Brasil. | Sem a sua autorização: um código pseudônimo, o plano, o mês de início e a situação da assinatura. Com a sua autorização: também o seu primeiro nome. Nunca o seu e-mail, CPF, CNPJ, processos ou CPF/CNPJ acompanhados. |
| CNJ (API pública do DJEN) | Fonte pública consultada. Brasil. | Os nomes cadastrados e, no programa de afiliados, número e UF da OAB, enviados como termo de pesquisa, sem identificar você ou sua conta, para buscar publicações e localizar a inscrição da OAB (a validação é a conferência da carteira pela equipe). |
| OAB (Cadastro Nacional dos Advogados) | Fonte pública consultada. Brasil. | Número e nome do advogado, conferidos no site do CNA junto com a carteira enviada, para validar a OAB. |
| Autoridades | Conforme a lei. Brasil. | O que for exigido por lei ou ordem judicial, inclusive as informações fiscais e previdenciárias dos pagamentos a afiliados (eSocial e EFD-Reinf). Registros de acesso só são entregues mediante ordem judicial (Marco Civil da Internet, art. 15, §3º). |
8.2Telegram. Ao vincular o robô, você passa a usar também os termos e a política de privacidade do Telegram, que decide sozinho como trata as mensagens que recebe. Para parar, desvincule o Telegram na página Conta e apague a conversa no aplicativo.
8.3Operação societária. Em caso de fusão, aquisição ou venda do serviço, os dados podem passar ao sucessor, que deverá respeitar esta Política. Avisaremos antes.
8.4Responsabilidades. O ProJUDIC, como controlador, responde pelo tratamento dos dados perante você, inclusive pelo que os operadores fazem em nosso nome. Os operadores tratam os dados só segundo nossas instruções e respondem junto conosco se descumprirem a lei ou essas instruções (LGPD, art. 42, §1º, I). O Telegram e o Asaas, quando atuam como controladores, respondem pelo tratamento que fazem por conta própria.
9.Transferência internacional de dados
Alguns dados saem do Brasil. Esta seção explica, em linguagem simples, o que vai, para onde, por quê e quais são os seus direitos, como pede a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (art. 17, §2º).
Como, por quanto tempo e para quê
- Hospedagem (AWS, Estados Unidos). Todos os dados do ProJUDIC ficam em servidores nos Estados Unidos durante todo o prazo de guarda da seção 10, para que o serviço funcione. Os dados trafegam por conexão criptografada.
- Inteligência artificial (Anthropic, Estados Unidos). O texto público das publicações de um processo, sem CPF ou CNPJ, é enviado quando é preciso gerar ou atualizar o resumo do processo, fazer a pré-consulta de uma publicação nova (em lote, sem pressa), ou quando você pede a explicação ou a análise profunda. Pelas condições comerciais da Anthropic, esses dados são apagados em até 30 dias, salvo os sinalizados por violação das políticas de uso dela, e não são usados para treinar modelos.
- Telegram (opcional). As mensagens do resumo diário vão para o Telegram só se você vincular o robô. O Telegram guarda as mensagens conforme a política dele.
Países de destino
Estados Unidos (AWS e Anthropic). No caso do Telegram, a empresa responsável pelos usuários no Brasil é a Telegram Messenger Inc., e, segundo a política do Telegram, há compartilhamento com empresas do grupo nas Ilhas Virgens Britânicas e em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
Quem é o controlador
(a informar), CNPJ (a informar), (a informar). Contato: (a informar). Encarregado: (a informar), (a informar).
Uso compartilhado
A AWS e a Anthropic atuam como operadoras: tratam os dados só segundo nossas instruções e não os usam para fins próprios. O Telegram atua como controlador independente.
Responsabilidades e segurança
O ProJUDIC continua responsável perante você pelos dados transferidos. Para protegê-los: enviamos à inteligência artificial só o mínimo necessário, sem CPF ou CNPJ e sem dados da conta; os dados trafegam criptografados; o acesso ao servidor é restrito; e os contratos com os fornecedores trazem obrigações de confidencialidade e segurança.
Fundamento da transferência
Para os dados da sua conta, a transferência é necessária para executar o contrato que você pediu (LGPD, art. 33, IX, com o art. 7º, V). Para os demais dados enviados à AWS e à Anthropic, a transferência se apoia nas cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (LGPD, art. 33, II, “b”; Resolução CD/ANPD nº 19/2024). O envio ao Telegram acontece porque você pediu o resumo por esse canal. Você pode pedir a íntegra das cláusulas, que entregamos em até 15 dias (Resolução CD/ANPD nº 19/2024, art. 17, §1º).
Seus direitos e canal
Você tem, sobre os dados transferidos, os mesmos direitos da seção 11, exercidos pelo encarregado. Também pode peticionar à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.
10.Por quanto tempo guardamos
| Dados | Prazo |
|---|---|
| Registro de consumo de IA (só contagem de uso e custo, com a conta e o processo a que se refere) | Enquanto a conta existir e, depois, pelo prazo de guarda fiscal; a identificação da conta é retirada quando a conta for eliminada. |
| Conta (nome, e-mail, telefone, senha cifrada e preferências) | Enquanto a conta existir. Depois do cancelamento, pelo menos 90 dias, para consulta ou reativação; depois, eliminados a pedido do titular ou em rotina periódica de limpeza. |
| CPF, CNPJ, nomes e clientes cadastrados, lista de processos e anotações | Enquanto estiverem na conta. Depois do cancelamento, pelo menos 90 dias; depois, eliminados a pedido do titular ou em rotina periódica de limpeza. Quando você remove um processo, guardamos só a marcação de removido, para que ele não volte à lista. |
| Dados do programa de afiliados (comissões, pagamentos, retenções, RPA e aceite do termo) | Pelo menos 5 anos depois de cada pagamento, pelas obrigações fiscais, contábeis e previdenciárias. |
| Imagem ou PDF da carteira da OAB | Enquanto a conta participar do programa de afiliados, para comprovar a validação. É substituída quando você envia outra e eliminada junto com a conta ou quando o pedido de afiliação é removido pela equipe (por exemplo, pedido feito com a OAB ou o CPF de outra pessoa). |
| Registros de acesso (IP, data e hora) | Pelo menos 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15); depois, eliminados em rotina periódica de limpeza. Mais tempo só a pedido de autoridade (art. 15, §2º) ou para apurar um incidente específico. |
| Cobrança e documentos fiscais | Pelo prazo da legislação fiscal e contábil, em geral 5 anos. |
| Registro do aceite dos Termos e histórico do contrato | Até 5 anos depois do fim da conta, prazo para reclamações de consumo (Código de Defesa do Consumidor, art. 27). |
| Dados públicos dos processos e resumos por IA | Enquanto ao menos uma conta acompanhar o processo. Depois, deixam de ser atualizados e são eliminados periodicamente. |
| Identificador da conversa no Telegram | Até você desvincular o Telegram ou a conta ser eliminada. |
| Dados enviados à Anthropic | Em regra, até 30 dias, conforme as condições da Anthropic. |
10.1Terminado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados (LGPD, arts. 15 e 16), a pedido do titular ou em rotina periódica de limpeza. As cópias de segurança são sobrescritas automaticamente em ciclos próprios.
11.Seus direitos
11.1Pela LGPD (art. 18), você pode pedir:
- confirmação de que tratamos dados seus;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
- informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
- informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e as consequências disso;
- revogação do consentimento.
11.2Você também pode se opor a um tratamento feito sem consentimento quando ele descumprir a lei (art. 18, §2º). O ProJUDIC não toma decisões automatizadas que afetem seus interesses; os resumos por IA são só informativos. Ainda assim, se um resumo estiver errado, você pode pedir a revisão (art. 20).
11.3Como pedir. Escreva ao encarregado ((a informar)). Parte desses direitos você exerce direto na página Conta: corrigir dados, remover processos, desvincular o Telegram, cancelar a assinatura e revogar a autorização de informar o seu nome ao advogado que indicou você. O atendimento é gratuito (art. 18, §5º), e podemos pedir informações para confirmar sua identidade.
11.4Prazo. Quando possível, respondemos na hora, de forma simplificada. A resposta completa sai em até 15 dias (art. 19, I e II). Se não pudermos atender ao pedido, explicamos o motivo (art. 18, §4º). Correções e eliminações são comunicadas a quem recebeu os dados de nós (art. 18, §6º).
11.5Se não ficar satisfeito, você pode peticionar à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor (art. 18, §§1º e 8º).
12.Segurança e incidentes
12.1Adotamos, entre outras, estas medidas:
- senhas guardadas só como resumo criptográfico (scrypt, com sal único por senha), nunca em texto;
- conexão criptografada (HTTPS) e cookie de sessão protegido contra leitura por scripts e contra uso a partir de outros sites;
- bloqueio temporário do login depois de 10 tentativas erradas;
- separação por conta: cada conta só vê os próprios processos, e o acesso administrativo é restrito;
- senhas, chaves e tokens mascarados nos registros técnicos;
- servidor com acesso restrito e atualizações de segurança.
12.2Se ocorrer um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante, comunicamos a ANPD e as pessoas afetadas em até 3 dias úteis, em linguagem simples (Resolução CD/ANPD nº 15/2024, arts. 6º e 9º). Mantemos registro de todos os incidentes por pelo menos 5 anos (art. 10).
12.3Você também ajuda: use uma senha forte e exclusiva, não a compartilhe e saia da conta em computadores compartilhados.
13.Crianças e adolescentes
13.1O ProJUDIC é destinado a maiores de 18 anos, e não aceitamos contas de crianças ou adolescentes. Pais ou responsáveis legais podem acompanhar processos de quem está sob sua responsabilidade, sempre no melhor interesse da criança ou do adolescente (LGPD, art. 14).
14.Mudanças nesta Política
14.1A versão em vigor fica sempre nesta página, com número de versão e data. Mudanças relevantes são avisadas no painel (e por e-mail quando o envio estiver ativo) com pelo menos 30 dias de antecedência. Mudanças de finalidade são sempre avisadas antes de valer (LGPD, art. 9º, §2º).
15.Contato
15.1Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: (a informar), (a informar).
15.2Atendimento geral: (a informar). (a informar), (a informar).