Documento legal

Termos de Uso

Versão 2026-11-18, em vigor desde 18/11/2026

Estas são as regras para usar o ProJUDIC by VIDI. Os trechos em caixa com borda dourada limitam direitos ou responsabilidades e aparecem em destaque, como determina o Código de Defesa do Consumidor (art. 54, §4º). Leia esses trechos com atenção antes de contratar.

Pontos principais

  • O ProJUDIC procura o nome ligado a cada CPF ou CNPJ cadastrado nas publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do CNJ, e avisa quando aparece publicação nova.
  • Os avisos são só informativos. O prazo processual conta da publicação oficial no DJEN, e não do aviso do ProJUDIC.
  • A busca é feita pelo nome. Podem aparecer processos de outras pessoas com o mesmo nome, e alguns processos podem não ser encontrados.
  • Planos: ProJUDIC, com o 1º mês por R$ 1,90 e depois R$ 19,90 por mês; ProJUDIC Ilimitado, R$ 99,90 por mês, preço único, sem promoção.
  • A assinatura renova sozinha todo mês, no mesmo cartão de crédito, até você cancelar. Você autoriza essa cobrança automática numa caixa separada no cadastro. O cartão é digitado na página do Asaas; o ProJUDIC nunca vê nem guarda os dados do cartão.
  • Você pode cancelar a qualquer momento na página Conta, sem multa; o acesso continua até o fim do período pago. Desistência em até 7 dias do primeiro pagamento tem devolução integral, inclusive dos R$ 1,90.
  • Se você veio pelo link de um advogado afiliado, tem 5% de desconto nas mensalidades e ele recebe remuneração por essa indicação. Ele só vê o seu nome se você autorizar.
  • O preço só é reajustado uma vez por ano, pelo IPCA. Outras mudanças de preço ou destes Termos são avisadas com 30 dias de antecedência, e você pode cancelar sem custo.
  • Você só pode cadastrar o próprio CPF ou CNPJ, o de quem representa ou o de quem tem base legal para acompanhar. É proibido usar o ProJUDIC para avaliar candidatos ou empregados e para montar listas restritivas.

Este resumo ajuda na leitura, mas não substitui o texto completo abaixo.

1.Quem somos

1.1O ProJUDIC by VIDI (“ProJUDIC”) é um produto do ecossistema VIDI, oferecido por (a informar), inscrita no CNPJ sob o nº (a informar), com endereço em (a informar) (“nós”).

1.2Atendimento: (a informar). Respondemos a dúvidas, pedidos e reclamações em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único). Pedidos sobre dados pessoais podem ir direto ao encarregado indicado na Política de Privacidade.

1.3O ProJUDIC é um serviço privado. Não é órgão do Poder Judiciário e não tem vínculo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com os tribunais ou com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Não presta serviços de advocacia nem consultoria jurídica.

2.Aceite destes Termos

2.1Ao criar a conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que faz parte deles. Registramos a versão aceita, a data e a hora do aceite e o endereço IP de onde ele foi feito.

2.2Estes Termos ficam sempre disponíveis nesta página, com número de versão e data. Você pode salvá-los ou imprimi-los pelo navegador. Cópias de versões anteriores podem ser pedidas pelo atendimento.

2.3Se você contrata em nome de uma empresa ou escritório, declara ter poderes para isso. Nesse caso, “você” abrange a empresa ou o escritório.

3.O serviço e as fontes

3.1Você cadastra um CPF ou CNPJ e o nome correspondente. O ProJUDIC procura esse nome nas comunicações públicas do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mantido pelo CNJ e consultado pela sua API pública (comunicaapi.pje.jus.br).

3.2Com o que encontra, o ProJUDIC monta a lista de processos da conta e avisa no painel quando aparece publicação nova. Se você quiser, também recebe um resumo diário pelo Telegram, por meio de um robô que você mesmo vincula na página Conta. O resumo no Telegram é opcional e pode ser desligado a qualquer momento.

3.3Uma ferramenta de inteligência artificial escreve um resumo de uma frase de cada processo, uma pré-consulta automática de cada publicação nova (resumo, possível prazo, valores e o que fazer) e, quando você pede, uma explicação rápida do último andamento (botão “?”) e uma análise profunda do processo (situação, fase, prazos, riscos, valores, próximos passos e perguntas para o advogado), dentro das cotas do plano (seções 6 e 12).

3.4Nos planos oferecidos ao público, a fonte de dados é o DJEN. O ProJUDIC não usa a API pública do DataJud para contas de clientes, porque a Portaria da Presidência do CNJ nº 374/2026 proíbe a exploração comercial desses dados.

3.5O ProJUDIC mostra apenas o que a fonte publica. Processos em segredo de justiça e publicações que não citam o nome da parte, em geral, não aparecem.

4.Natureza informativa dos avisos

Os avisos do ProJUDIC são só informativos e não contam prazo

4.1O prazo processual conta da publicação oficial no DJEN, e não do aviso no painel, do resumo no Telegram ou do dia em que você viu a informação. Comunicações feitas por outros meios têm valor apenas informativo (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 11, §3º).

4.2O ProJUDIC não substitui a intimação oficial, a consulta aos autos no sistema do tribunal nem o acompanhamento por advogado. Antes de tomar qualquer decisão ou de contar qualquer prazo, confira a publicação oficial e os autos.

4.3Um aviso pode chegar com atraso, e uma publicação pode não ser encontrada (seções 5 e 7). A falta de aviso não quer dizer que não houve publicação.

5.Busca por nome e homônimos

A busca é feita pelo nome, não pelo CPF ou CNPJ

5.1A API do DJEN não permite pesquisar por CPF ou CNPJ. Por isso, o ProJUDIC pesquisa pelo nome que você cadastra e o compara com os nomes das partes citadas em cada publicação.

5.2Por causa disso:

  1. podem aparecer processos de outras pessoas ou empresas com o mesmo nome (homônimos);
  2. um processo pode não ser encontrado quando o nome aparece escrito de outra forma na publicação (abreviado, com erro de grafia, com nome anterior), quando a publicação não cita o nome da parte ou quando o processo tramita em segredo de justiça;
  3. nomes muito comuns podem ultrapassar o limite de resultados que a fonte entrega por consulta.

5.3Quando um processo não for seu (ou do seu cliente), remova-o no painel. Ele deixa de aparecer na conta e deixa de ser acompanhado por ela.

5.4Um processo na lista não prova que a pessoa cadastrada é parte nele. Não tire conclusões sobre ninguém só com base nessa lista.

6.Resumos por inteligência artificial

Resumos por IA podem conter erros e não são parecer jurídico

6.1Os resumos, as pré-consultas das publicações (inclusive a indicação de prazo, de impacto favorável ou desfavorável e do que fazer), as explicações e as análises profundas são gerados automaticamente a partir do texto das publicações e podem conter erros, omissões ou interpretações imprecisas. Leia sempre a publicação original, que fica disponível no painel.

6.2A ferramenta usada é o Claude, da Anthropic. Ela recebe apenas dados públicos do processo (texto das publicações, número, tribunal e classe), com os números de CPF e CNPJ retirados antes do envio. Ela não recebe dados da sua conta, como seu nome, seu e-mail ou a lista de CPF e CNPJ que você acompanha. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

6.3Se encontrar um resumo errado, avise pelo atendimento. Corrigimos ou retiramos o resumo.

7.Fontes de terceiros e disponibilidade

Não controlamos as fontes públicas nem os serviços de terceiros

7.1O DJEN é mantido pelo CNJ. O ProJUDIC não controla sua disponibilidade, sua atualização, sua precisão nem o limite de consultas que ele impõe. A fonte pode sair do ar, mudar de formato, atrasar publicações ou restringir o acesso sem aviso. Nesses casos, a busca pode atrasar ou ficar incompleta.

7.2O mesmo vale para o Telegram, o Asaas e os demais serviços de terceiros usados pelo ProJUDIC.

7.3Quando uma fonte ficar indisponível por tempo prolongado, avisamos no painel.

7.4Esta seção não afasta nossa responsabilidade por falhas do próprio ProJUDIC. Respondemos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos causados por defeito do nosso serviço, como um erro do nosso sistema que deixe de mostrar uma publicação que a fonte entregou corretamente (CDC, arts. 14 e 51, I).

8.Conta e acesso

8.1Para criar uma conta, é preciso ter 18 anos ou mais (ou ser emancipado) e informar dados verdadeiros. Empresas e escritórios contratam por meio de representante com poderes.

8.2O acesso é feito com e-mail e senha. A senha é pessoal: guarde-a com cuidado e não a compartilhe. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha na página Conta e avise o atendimento.

8.3Mantenha seu nome, e-mail e dados de cobrança atualizados. Os avisos sobre a conta aparecem no painel (e por e-mail quando o envio estiver ativo).

9.Quem você pode acompanhar

9.1Ao cadastrar um CPF ou CNPJ, você declara que ele é:

  1. seu ou da empresa que você representa;
  2. de cliente seu, com procuração ou contrato que justifique o acompanhamento; ou
  3. de pessoa que autorizou o acompanhamento ou que você tem base legal para acompanhar, por exemplo como seu representante legal.

9.2Você responde pela veracidade dessa declaração e pelo uso que fizer das informações. Podemos pedir que comprove essa relação e suspender o acompanhamento do CPF ou CNPJ se ela não for demonstrada.

9.3Quando você acompanha CPF ou CNPJ de clientes seus (por exemplo, organizando-os por cliente no ProJUDIC Ilimitado), você trata os dados deles como controlador, e o ProJUDIC atua como operador, conforme o Anexo I.

10.Usos proibidos

10.1É proibido usar o ProJUDIC para:

  1. selecionar, recusar, avaliar ou vigiar candidatos a emprego, empregados ou prestadores de serviço com base na existência de processos judiciais;
  2. criar, alimentar ou consultar listas restritivas (“listas negras”) de pessoas que processaram alguém ou foram processadas;
  3. qualquer finalidade discriminatória, ilícita ou abusiva (Lei nº 13.709/2018, art. 6º, IX), inclusive perseguir, assediar, intimidar ou expor pessoas;
  4. acompanhar CPF ou CNPJ de terceiros fora das hipóteses da seção 9;
  5. revender, redistribuir ou publicar em massa os dados obtidos pelo serviço, ou montar bases de dados sobre terceiros;
  6. acessar o serviço por robôs ou raspagem de dados, fazer engenharia reversa, contornar os limites do plano ou testar a segurança do sistema sem autorização por escrito;
  7. ceder ou compartilhar o acesso à sua conta com terceiros.

10.2Em caso de uso proibido, podemos suspender ou encerrar a conta (seção 17) e comunicar as autoridades quando a lei exigir. Você responde pelos danos que causar.

11.Planos, limites e preços

11.1Os planos disponíveis são:

Planos do ProJUDIC, preços e limites
PlanoPreçoCPF/CNPJ ativosIA no mês
ProJUDIC1º mês: R$ 1,90. A partir do 2º mês: R$ 19,90 por mês.2 CPF e 1 CNPJ; processos ilimitados10 consultas rápidas (“?”) e 2 análises profundas
ProJUDIC IlimitadoR$ 99,90 por mês desde o 1º mês (preço único, sem promoção)sem limite; processos ilimitados; organização por clientesem cota mensal (há só um limite por hora contra abuso)

11.2Os preços são finais. Não há taxa de adesão nem outra despesa além do valor mensal do plano. Clientes indicados por advogado afiliado têm 5% de desconto nas mensalidades cheias (R$ 18,91 no ProJUDIC e R$ 94,91 no Ilimitado); a promoção do 1º mês continua R$ 1,90.

O ProJUDIC tem limite de CPF e CNPJ ativos

11.3No ProJUDIC, a conta pode ter ao mesmo tempo até 2 CPF e 1 CNPJ ativos. Documentos pausados não contam. Para acompanhar mais, pause um documento ou mude para o ProJUDIC Ilimitado. Os planos antigos (Básico, Plus e Advogado) não são mais vendidos; contas que os tinham passam às condições do ProJUDIC.

11.4Você pode mudar de plano a qualquer momento, na página Conta, autorizando a cobrança mensal no valor do plano novo. Em geral, o aumento vale na hora e a próxima mensalidade já vem no valor novo. Se o Asaas não permitir alterar a assinatura em andamento, você paga a 1ª mensalidade do plano novo, no valor cheio, numa fatura nova; o plano muda quando esse pagamento for confirmado e a assinatura anterior é encerrada, sem devolução proporcional do período em curso. O mesmo vale para o aumento pedido durante o 1º mês pago com o preço promocional: o plano de preço único não tem promoção. A redução vale a partir da próxima cobrança; até lá, você continua no plano atual, e os documentos ativos precisam caber no limite do plano novo. Quem cancelou e assina de novo o mesmo plano enquanto ainda tem período pago paga a mensalidade que começa no fim desse período, sem pagar duas vezes os mesmos dias. Já o aumento pedido depois do cancelamento começa quando a 1ª mensalidade do plano novo, no valor cheio, for confirmada: o novo período conta a partir desse dia, sem crédito dos dias já pagos do plano anterior. A redução pedida depois do cancelamento vale na hora, porque não há próxima cobrança em que ela possa esperar: o plano menor passa a valer já, sem crédito dos dias já pagos do plano anterior, e a 1ª mensalidade dele cobre o período que começa no fim do período pago. Para aproveitar o plano maior até o fim do período pago, faça a mudança depois dessa data.

12.Cotas de IA e análise profunda

12.1No ProJUDIC, cada conta tem por mês até 10 consultas rápidas à IA (botão “?”) e 2 análises profundas. As cotas renovam todo dia 1º, no horário de Brasília, e não acumulam de um mês para o outro.

12.2Só conta para a cota a resposta nova. Abrir de novo uma resposta já gerada, enquanto o processo não tiver novidade, não gasta cota.

12.3No ProJUDIC Ilimitado e na conta interna não há cota mensal. Em todos os planos há um limite de uso por hora, para evitar abuso, e a IA pode ficar indisponível temporariamente (seção 7).

13.Cartão, 1º mês e renovação automática

A assinatura renova automaticamente todo mês, no mesmo cartão, até você cancelar

13.1A assinatura é mensal e paga com cartão de crédito. Ao contratar, você autoriza, numa caixa própria e separada do aceite destes Termos, a cobrança automática mensal do valor do plano no cartão cadastrado, até cancelar. No ProJUDIC, isso significa R$ 1,90 no 1º mês e R$ 19,90 a partir do 2º mês (com o desconto de indicação, R$ 18,91); no ProJUDIC Ilimitado, R$ 99,90 por mês desde o 1º (R$ 94,91 com o desconto).

13.2As cobranças seguintes acontecem todo mês, na data da primeira, sem nova autorização. Você pode cancelar a qualquer momento na página Conta (seção 17), e nenhuma cobrança nova é feita depois disso.

13.3A promoção de R$ 1,90 no 1º mês vale só para o plano ProJUDIC e uma única vez por CPF ou CNPJ de quem paga. Se ele já tiver usado a promoção, a primeira cobrança é a mensalidade cheia, e isso aparece no resumo antes do pagamento. A promoção fica reservada por 30 dias para o primeiro cadastro com aquele CPF ou CNPJ que ainda não pagou; enquanto a reserva valer, outro cadastro com o mesmo documento paga a mensalidade cheia, e a página Conta mostra até quando a reserva vale. Depois desse prazo sem pagamento, a promoção fica livre de novo para os cadastros com aquele documento; tentar pagar de novo não renova a reserva.

13.4Os pagamentos são processados pelo Asaas, instituição de pagamento brasileira. Você digita o cartão na página de pagamento hospedada pelo Asaas. O ProJUDIC nunca recebe, vê ou guarda o número, a validade ou o código de segurança do cartão.

13.5A conta só é liberada depois que o Asaas confirma o primeiro pagamento. Até lá, ficam abertas só a página Conta, para você cadastrar o cartão, e a aba Afiliado, para o advogado pedir a afiliação (Anexo II); os processos, os cadastros e a IA ficam liberados depois do pagamento.

13.6Para trocar o cartão, pague pela página Conta a fatura em aberto com o cartão novo: as cobranças seguintes passam a usar esse cartão. Se uma cobrança for paga por outro meio, a renovação deixa de ser automática e a página Conta avisa.

14.Direito de arrependimento

14.1Você pode desistir da contratação em até 7 dias, contados do primeiro pagamento, sem precisar explicar o motivo (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Esse direito vale para os dois planos.

14.2Para desistir, use a opção “Desistir e receber o dinheiro de volta” na página Conta, que é o mesmo meio usado para contratar, ou escreva para (a informar). Confirmamos o recebimento do pedido na mesma hora (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, §§1º e 4º).

14.3Na desistência, devolvemos integralmente o valor pago, inclusive os R$ 1,90 da promoção, de imediato e pelo mesmo meio: pedimos ao Asaas o estorno no cartão, e o prazo para o crédito aparecer na fatura depende da administradora do cartão (CDC, art. 49, parágrafo único; Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, §3º). A assinatura é encerrada e o acesso completo termina na hora; o que já foi encontrado continua visível em modo leitura.

15.Reajuste e mudanças

15.1Os preços da seção 11 valem para a sua assinatura enquanto ela estiver ativa. O preço pode ser reajustado uma vez a cada 12 meses, contados da contratação, pela variação do IPCA (IBGE) nos 12 meses anteriores (Lei nº 10.192/2001, art. 2º). Avisamos o novo valor com pelo menos 30 dias de antecedência.

15.2Qualquer outro aumento de preço, redução de limites ou mudança destes Termos que piore suas condições será avisado com pelo menos 30 dias de antecedência, no painel (e por e-mail quando o envio estiver ativo). Até a data da mudança, você pode cancelar sem nenhum custo. Se continuar usando o serviço depois dessa data, a nova condição passa a valer para você.

15.3Mudanças que só melhorem suas condições, ou que sejam exigidas por lei ou por ordem de autoridade, podem valer a partir da data indicada no aviso.

15.4A versão em vigor fica sempre nesta página, com número de versão e data.

16.Cartão recusado e atraso no pagamento

16.1Se o cartão for recusado na renovação, o Asaas tenta de novo por alguns dias e a conta continua com acesso completo por 5 dias. A página Conta mostra a fatura em aberto, que você pode pagar com outro cartão.

Depois de 5 dias sem pagamento, a conta passa a só leitura

16.2Passados os 5 dias, você continua vendo os processos e as publicações já reunidos, mas o ProJUDIC deixa de buscar publicações novas, de enviar avisos e resumos e de gerar respostas novas da IA para a conta. Publicações feitas nesse período podem não gerar aviso depois.

16.3Quando o Asaas confirma o pagamento, o acesso completo volta automaticamente.

17.Cancelamento e encerramento

17.1Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, na página Conta, sem multa e sem fidelidade. A cobrança recorrente no Asaas é encerrada na hora, e não há cobranças novas.

17.2Depois do cancelamento, o acesso completo continua até o fim do período já pago; depois, a conta fica só leitura. Como o mês pago é usado até o fim, não há devolução proporcional, exceto na desistência em até 7 dias (seção 14).

17.3Os dados de uma conta cancelada são guardados por pelo menos 90 dias, para consulta ou reativação. Depois desse prazo, são eliminados a pedido do titular ou em rotina periódica de limpeza, exceto o que a lei manda guardar por mais tempo (veja a Política de Privacidade). Você pode pedir a eliminação antes desse prazo.

17.4Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de uso proibido (seção 10), fraude ou descumprimento grave destes Termos. Avisamos antes e damos prazo para explicação, salvo quando a suspensão imediata for necessária para impedir dano grave a terceiros ou ao serviço, ou quando houver ordem de autoridade. Uma conta suspensa por esses motivos perde o acesso aos dados enquanto durar a suspensão.

17.5Se decidirmos encerrar o serviço, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, devolveremos os valores pagos por período não usado e, a pedido, entregaremos uma cópia dos seus dados.

18.Responsabilidades

18.1Cabe ao ProJUDIC prestar o serviço como descrito nestes Termos, com cuidado e segurança, e responder por falhas próprias na forma da lei.

18.2Cabe a você usar o serviço conforme estes Termos e a lei, conferir as informações nas fontes oficiais antes de agir e responder pelos CPF e CNPJ que cadastrar e pelo uso que fizer das informações.

18.3Nada nestes Termos limita os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a quem contrata como consumidor.

19.Propriedade intelectual

19.1O software, as marcas ProJUDIC e VIDI, os logotipos e os textos deste site pertencem a (a informar) ou são usados com autorização. O uso do serviço não transfere esses direitos a você.

19.2As publicações judiciais são atos oficiais e públicos, e o ProJUDIC não reivindica direitos sobre elas. As anotações que você fizer nos processos são suas.

20.Dados pessoais

20.1O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que explica quais dados tratamos, com quem compartilhamos, a transferência para fora do Brasil, os prazos de guarda e como exercer seus direitos.

20.2Quando você acompanha CPF ou CNPJ de clientes seus, vale também o Anexo I. Se você participa do Programa de Afiliados, vale o Anexo II.

21.Comunicações

21.1Avisos sobre a conta, cobranças e mudanças nestes Termos aparecem no painel (e por e-mail quando o envio estiver ativo).

21.2Você fala conosco por (a informar).

22.Lei aplicável e foro

22.1Estes Termos seguem a lei brasileira.

22.2Se você contrata como consumidor, pode propor ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

22.3Se você contrata para sua atividade profissional ou empresarial e não se enquadra como consumidor, fica eleito o foro da comarca do seu domicílio ou o da comarca da sede de (a informar), à escolha de quem propuser a ação, ambos com pertinência ao domicílio das partes (Código de Processo Civil, art. 63, §1º).

22.4Antes de recorrer à Justiça, você pode nos procurar pelo atendimento ou pela plataforma consumidor.gov.br.

23.Indicação por advogado afiliado

23.1Se você chegou pelo link de um advogado do Programa de Afiliados (Anexo II), o cadastro mostra o nome público dele e avisa que ele recebe remuneração por essa indicação (CDC, art. 36). Você tem 5% de desconto nas mensalidades cheias enquanto for assinante.

23.2O advogado só fica sabendo do seu primeiro nome e da situação da sua assinatura se você marcar a caixa opcional de autorização no cadastro. Sem ela, ele vê apenas um código, o plano, o mês de início e a situação. Você pode revogar a autorização a qualquer momento na página Conta ou pelo atendimento (LGPD, art. 8º, §5º).

23.3A assinatura do ProJUDIC é independente de qualquer relação com o advogado: ninguém pode condicionar serviço jurídico ou honorários a ela, e o ProJUDIC nunca indica advogados aos assinantes.

Anexo I.Tratamento de dados de clientes

Este anexo vale quando você cadastra CPF ou CNPJ de clientes seus (por exemplo, na organização por cliente do ProJUDIC Ilimitado) e complementa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

I.1Papéis. Para os dados pessoais dos clientes que você cadastra (nomes e CPF ou CNPJ) e para os processos e publicações acompanhados em nome deles, você é o controlador e o ProJUDIC é o operador (LGPD, art. 5º, VI e VII). Para os dados da sua própria conta (seu nome, e-mail, OAB, se informada, e dados de cobrança), o ProJUDIC é o controlador, conforme a Política de Privacidade.

I.2Instruções. O ProJUDIC trata os dados dos seus clientes só para prestar o serviço contratado e de acordo com as suas instruções, dadas pelo uso das funções do painel, como cadastrar, remover e ativar avisos (LGPD, art. 39). Não usa esses dados para finalidade própria, não os vende e não os compartilha fora do previsto neste anexo.

I.3Suas obrigações como controlador. Você garante ter base legal para o tratamento, como o exercício regular de direitos em processo (LGPD, art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”) ou o contrato com o cliente, e informa seus clientes sobre o uso do ProJUDIC quando necessário. Cadastre só os dados necessários e observe o sigilo profissional.

I.4Suboperadores. Para prestar o serviço, o ProJUDIC usa a Amazon Web Services (hospedagem, Estados Unidos) e a Anthropic (inteligência artificial, Estados Unidos), conforme a Política de Privacidade, e você autoriza o uso desses suboperadores. Avisaremos com 30 dias de antecedência a inclusão ou a troca de um suboperador; se discordar, você pode cancelar sem custo. Se você vincular o Telegram, o envio do resumo é feito a seu pedido, e o Telegram atua como controlador independente.

I.5Transferência internacional. A transferência de dados para fora do Brasil segue a seção Transferência internacional da Política de Privacidade.

I.6Segurança e sigilo. O ProJUDIC adota as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade. As pessoas da nossa equipe com acesso aos dados têm dever de sigilo.

I.7Pedidos de titulares. Se um cliente seu ou outra pessoa nos procurar sobre dados que tratamos por sua conta, encaminhamos o pedido a você em até 2 dias úteis e ajudamos a respondê-lo dentro do prazo legal.

I.8Incidentes. Avisamos você em até 1 dia útil depois de confirmarmos um incidente de segurança que possa afetar esses dados, com as informações disponíveis, para que você possa comunicar a ANPD e os titulares no prazo da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

I.9Fim do tratamento. Quando a conta é encerrada, os dados dos seus clientes são eliminados no prazo da Política de Privacidade, ou antes, se você pedir. Antes da eliminação, você pode pedir uma cópia. Fica ressalvado o que a lei mandar guardar.

I.10Informações. Mediante pedido razoável, fornecemos as informações necessárias para você demonstrar o cumprimento da LGPD.

I.11Responsabilidade. Cada parte responde pelos próprios atos, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD.

Anexo II.Termo do Programa de Afiliados

Versão 2026-11-18. Este termo vale para quem pede a afiliação na aba Afiliado do painel e complementa estes Termos. O pedido exige o aceite expresso desta versão; quando ela mudar, pedimos um novo aceite.

II.1Quem pode participar. Advogado com inscrição ativa na OAB e conta no ProJUDIC, inclusive conta recém-criada que ainda aguarda o 1º pagamento (o pedido fica na aba Afiliado do painel). A OAB é conferida pela equipe do ProJUDIC na carteira enviada no painel: número, nome e CPF do titular, no Cadastro Nacional dos Advogados. A busca nas publicações do DJEN só ajuda a localizar a inscrição e não confirma quem é o titular. O link de indicação só funciona depois dessa conferência e é suspenso se a OAB for recusada.

II.2Link e nome público. Cada afiliado recebe um link pessoal com um código. Quem cria a conta por esse link fica vinculado ao afiliado de forma permanente; só o administrador pode alterar o vínculo. Não vale indicar a si mesmo. O afiliado escolhe livremente o nome público que aparece para quem usa o link (na faixa “Indicação de [nome] — 5% de desconto”, no cadastro e na página Conta do cliente) e pode mudá-lo na aba Afiliado. O nome público é de responsabilidade do afiliado e não pode induzir o cliente a erro: é proibido usar o nome de outro advogado, de escritório ou sociedade de que o afiliado não faça parte, de órgão público ou do próprio ProJUDIC. O nome tem de 2 a 60 caracteres e não pode conter link, endereço de site ou e-mail. Nome que descumpra este item pode levar à suspensão do link (II.11).

II.3Desconto do cliente. O cliente indicado tem 5% de desconto nas mensalidades cheias enquanto for assinante. A promoção do 1º mês do ProJUDIC continua R$ 1,90.

Comissão de 20% só sobre valores efetivamente pagos

II.4O afiliado recebe 20% de cada pagamento de mensalidade dos clientes indicados que o Asaas liquidar (valor recebido, já com o desconto), depois de terminado o prazo de arrependimento do cliente. A competência é o mês do recebimento. Reembolsos, estornos e contestações de cartão (chargeback) cancelam a comissão correspondente; se ela já tiver sido paga, o valor é descontado na competência seguinte.

II.5Pagamento. A comissão é paga todo mês, por Pix, só ao advogado pessoa física, em chave Pix em nome dele. Sociedade de advogados não recebe comissão, porque não pode exercer atividade estranha à advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 16). Do valor bruto são retidos os tributos devidos, como o IRRF pela tabela progressiva e a contribuição ao INSS de 11%, com recibo de pagamento a autônomo (RPA). O afiliado informa CPF, chave Pix e endereço para isso.

II.640 clientes em dia = Ilimitado grátis. Enquanto o afiliado tiver 40 ou mais clientes indicados com a assinatura em dia, a conta dele passa ao ProJUDIC Ilimitado sem cobrança. Abaixo de 40, a conta volta ao plano pago anterior e a cobrança é retomada; sem cartão válido, a conta volta a aguardar o cartão, com aviso na página Conta. A contagem é refeita todo dia.

II.7Renúncia. O afiliado pode renunciar à comissão a qualquer momento na aba Afiliado e voltar a recebê-la depois, só para pagamentos futuros. Os clientes indicados mantêm o desconto.

Proibições éticas

II.8É proibido ao afiliado: condicionar a prestação de serviço jurídico, a contratação ou o valor de honorários à assinatura do ProJUDIC; usar o link em publicidade profissional da advocacia ou em divulgação conjunta da advocacia com outra atividade (Provimento CFOAB nº 205/2021, art. 8º; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 40, IV); pressionar o cliente a assinar ou a continuar pagando; ocultar do cliente que recebe remuneração pela indicação. O ProJUDIC nunca indica advogados aos assinantes. Recomendamos que o afiliado consulte o Tribunal de Ética e Disciplina da sua seccional antes de divulgar o link.

II.9Transparência e dados. O cadastro avisa o cliente de que o afiliado recebe remuneração pela indicação. O afiliado vê a lista dos indicados com um código pseudônimo, o plano, o mês de início e a situação; o primeiro nome só aparece se o cliente autorizou (LGPD, art. 7º, I). O afiliado não pode usar esses dados para outra finalidade.

II.10Natureza. A afiliação não cria vínculo de emprego, sociedade, representação comercial nem exclusividade. O afiliado não fala em nome do ProJUDIC.

II.11Encerramento. O afiliado pode sair quando quiser. Podemos suspender ou encerrar o link em caso de OAB recusada, descumprimento deste termo, fraude ou indicação indevida, com aviso na aba Afiliado. As comissões já liberadas e não contestadas são pagas.

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